PLS DE 2005
DO PODER EXECUTIVO

Altera a Lei 6.316, de 17/12/1975, determina eleições diretas na renovação de mandatos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, criados pela lei 6.316, de 17/12/
1975 e incumbidos de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, definidas no
Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, constituem serviços de Direito público não governamental, dotados
de personalidade jurídica e sem qualquer subordinação a qualquer dos poderes estatais constituídos.
Art. 2º. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição
em todo território nacional.
Art. 3º. As eleições dos membros dos Conselhos Federal e Regionais serão obrigatoriamente coincidentes e
realizadas no último ano dos mandatos, mediante votação direta e secreta dos fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais habilitados nos termos da lei, rigorosamente respeitadas as datas, cronologicamente já instituídas
pelos pleitos que antecederam à vigência desta Lei.
Art. 4º. Os mandatos de todos os membros dos Conselhos Federal e Regionais são de quatro anos.
§ Único – Os Diretores dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser reconduzidos aos seus cargos
uma única vez, desde que renovem seus mandatos de conselheiros na forma do artigo 3º desta lei.
Art. 5º. O voto é obrigatório e apenas permitido aos profissionais possuidores de inscrição definitiva.
§ 1º. O não comparecimento à seção eleitoral sujeitará o profissional a multa equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor da anuidade, se não justificar sua ausência até 30 (trinta) dias depois do pleito.
§ 2º. O voto é facultativo ao profissional com idade superior a 65 anos.
§ 3º. O eleitor somente poderá votar no local que lhe for designado, sendo vedados:
I. Os votos em trânsito e por correspondência;
II. Candidaturas avulsas e registro de chapas incompletas.
Art. 6º. As chapas concorrentes têm assegurado o direito de acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral em
todas as suas etapas, através de até dois delegados representantes.
Art. 7º. O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional compor-se-á de 15 (quinze)
membros efetivos e igual número de suplentes.
§ Único – Os Plenários dos Conselhos Regionais compor-se-ão de 10 (dez) membros titulares e igual
número de suplentes.
Art. 8º. O processo eleitoral adotará, preferencialmente, o voto eletrônico, aplicando-se. Obrigatoriamente, nos
casos omissos as regras estabelecidas na legislação eleitoral brasileira.
Art. 9º. Na impossibilidade de voto eletrônico o Conselho Federal confeccionará a cédula única, contendo as
chapas concorrentes na ordem em que foram registradas.
Art. 10º. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 11º. Caberá à Comissão Eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, analisar e dar provimento aos recursos de
questões suscitadas durante o processo eleitoral em todas as instâncias recorridas.
Art. 12º. O cargo de Conselheiro dos Conselhos Federal e Regionais é de exercício gratuito e obrigatório,
considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
Art. 13º. São condições de elegibilidade:
I. A nacionalidade brasileira;
II. O pleno exercício dos direitos políticos;
III. A habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
IV. O exercício efetivo da profissão há mais de cinco anos.
Art. 14º. São condições de inelegibilidade:
I. A condenação criminal e/ou ética com sentença transitada em julgado;
II. A rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade
insanável, decorrente de decisão irrecorrível do órgão competente;
III. A ocupação em cargos exoneráveis ad nutum na administração pública direta, indireta ou
fundacional;
IV. A existência de débitos com a fazenda pública federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
V.O Registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, de
pessoa jurídica da qual seja sócio ou administrador;
VI. Processo de liquidação judicial ou extrajudicial, movido por estabelecimento de crédito, financiamento
ou seguro, enquanto não exonerado de qualquer responsabilidade;
VII. A inadimplência, como autônomo, sócio ou administrador de pessoa jurídica junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 15º. Até 60 dias da data do pleito o Conselho Federal, através de Resolução, adotará as seguintes
providências de caráter público:
I. Nominata dos membros da Comissão Eleitoral;
II. Calendário eleitoral, detalhando, a partir da convocação até proclamação dos resultados e posse
dos eleitos; todas as fases, prazos e horários respectivos;
III. Relação dos documentos indispensáveis à habilitação dos candidatos;
Art. 16º. A Comissão Eleitoral referida no artigo 11º e inciso I do artigo 15º será paritária, incluindo fisioterapeutas
e terapeutas ocupacionais, vedada a participação dos membros de chapas concorrentes.
Art. 17º. Os mandatos dos membros dos Conselhos Federal e Regionais extinguem-se:
I. Por morte ou renúncia;
II. Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III. Por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
IV. Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade
na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
V.Por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;
VI. Por ausência, sem motivo justificado, a três sessões plenárias consecutivas ou seis intercaladas
a cada ano.
Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Um processo eleitoral à margem da modernidade democrática é o que atualmente disciplina as eleições do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Não bastasse a ambigüidade de dois modos de fazer, o
Federal pela via indireta e autoritária do colégio eleitoral, e o Regional, através da escolha secreta e direta dos
profissionais, a Lei 6.316/75 está envelhecida e conflitante com a Constituição, porque atrelada 1º- à Portaria
nº. 3085, de 13 de março de 1985, do Ministério do Trabalho, que há 20 anos fixou as regras para renovação dos
mandatos de conselheiros e gestores da instituição e 2º- aos provimentos administrativos viciados. Não seria
exagero afirmar que essa legislação é fruto de um tempo obscuro quando os gabinetes ditavam as normas
ditatoriais e, quando, era admitida a intervenção do Estado nas questões da corporação, promovia-se o voto por
correspondência, forma fácil de manipular os resultados dos pleitos, oficializar a fraude, permitindo o continuísmo
do poder e ainda vedando a alternância que ventila e dá visibilidade às administrações modernas.
Sob a ótica do Direito Constitucional e das recentes teorias gerais do Estado, tal situação é inadmissível
e precisa ser urgentemente modificada.