Assessoria Jurídica

Suspensão de concurso
Em função do Mandado de Segurança impetrado pelo CREFITO-2 junto à Vara Federal de Colatina, a Prefeitura da cidade Águia Branca, no Espírito Santo, teve que suspender a realização de seu concurso público – até seu julgamento por sentença – que convoca profissionais para o preenchimento de cargos de níveis médio e superior, entre eles o de Auxiliar de Fisioterapia.

A medida judicial foi ajuizada por não existir, desde 13 de outubro de 1969, as profissões de Auxiliar e/ou Técnico de Fisioterapia e/ou Técnico em Reabilitação, extintas desde a vigência do Decreto-lei 938, configurando assim a permanente luta pelos direitos e prerrogativas dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas Ocupacionais.

Menos ISS
Os Fisioterapeutas e os Terapeutas Ocupacionais que possuem empresas que se enquadram nos requisitos de sociedades uniprofissionais, isto é, formadas por profissionais de uma mesma categoria, deverão fazer contato com o CREFITO-2 para obterem informações sobre os procedimentos a serem adotados, objetivando a adoção do regime tributário do imposto fixo para pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS.

A Lei 691/84, com as alterações introduzidas pelas Leis 2.956/99 e 3.018/2000, define que este tipo de empresa tem a possibilidade de pagar o ISS através de uma taxa cobrada trimestralmente a cada profissional integrado à sociedade, o que pode diminuir sensivelmente o custo deste imposto.

Com o objetivo de constituir um acervo de documentos que comprovem a lesão aos direitos das referidas pessoas jurídicas, que se enquadram como sociedades uniprofissionais, para fins de ajuizamento de ação em face do Município do Rio de Janeiro, a Assessoria Jurídica do CREFITO-2 está solicitando aos representantes das empresas prestadoras de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional que façam imediato contato através do e-mail jurídico@crefito2.org.br.

Agradecimento
O CREFITO-2 agradece ao prefeito da cidade de Presidente Kennedy, no Espírito Santo, Dr. Aloísio Carlos Corrêa, por ter atendido rapidamente a solicitação do Conselho, retificando seu Edital de Concurso Público, para preenchimento de cargos de níveis médio e superior, que solicitava do Fisioterapeuta conhecimento na área de fisiatria.

Na oportunidade, o prefeito também alterou o horário das provas dos Fisioterapeutas, que coincidia com o horário das provas de outro concurso público realizado por uma cidade vizinha.

Foram os profissionais locais que enviaram para o CREFITO-2 o edital do concurso citado. Portanto, fique atento a tudo que acontece em sua cidade relativo à sua profissão e, em caso de irregularidades, comunique-se imediatamente com o seu Conselho.