Assessoria Jurídica

Prefeitura de Mendes modifica edital
Conforme noticiado na edição nº 17 da Revista do CREFITO-2, o Conselho oficiou a prefeitura de Mendes (RJ), que publicou o edital do Concurso Público nº 1/2005, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, entre eles o de Fisioterapeuta.

O edital continha uma irregularidade, pois estipulava a carga horária de 40h, violando a Lei nº 8.856/94, que define a prestação máxima de 30h semanais de trabalho para fisioterapeutas e para terapeutas ocupacionais.
Assim que oficiada, a prefeitura alterou o edital, ajustando a carga horária estipulada à legislação vigente.
Esta foi mais uma vitória do CREFITO-2 na luta pelas prerrogativas dos profissionais.